31 de dezembro de 2015

Notícia Boa: Jovem desaparecida entra em contato com a família


A jovem Luana Souza Cardoso, desaparecida no dia 23 de Dezembro de 2015, entrou em contato através de uma rede social com a irmã, e comunicou através de áudio que está bem. A notícia tranquiliza a família e todos do município de Biritinga.   

Desaparecimento: 

Segundo informações da família, Luana saiu de casa na manhã de quarta para trabalhar na feira livre da cidade, onde desapareceu. “A dona da barraca disse que ela trabalhou normalmente o dia todo e depois, por volta das 14h, elas desarmaram a barraca e ela [Luana] ficou na rua aguardando o horário de pagar o ônibus da Plenna”, relatou o pai, Teotônio Cardoso Filho, mais conhecido como “Roxo”. 

Segundo Teotônio, antes de desaparecer, a jovem teria sido vista conversando com um homem desconhecido. Para ele, a filha pode ter marcado o encontro com o desconhecido pela internet. “Eu estou achando que ela conheceu esse cara pela internet. O pessoal viu umas conversas aí”, resumiu.

29 de dezembro de 2015

Salário mínimo passa para R$ 880 a partir de 1º de Janeiro


O salário mínimo passará para R$ 880 a partir do dia 1º de janeiro de 2016. A decisão foi tomada pela presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira (29). Ela assinou o decreto que reajusta em R$92 a remuneração mensal do trabalhador brasileiro. O decreto será publicado nesta quarta-feira (30) do "Diário Oficial da União".
O novo valor representa um reajuste de 11,6% em cima do atual salário mínimo, que é de R$ 788. Inicialmente, a proposta enviada em agosto ao Congresso Nacional previa um aumento menor, de R$ 865,50. No dia 17 de dezembro, o Congresso aprovou uma previsão de R$ 870,99.
O valor foi alterado com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e na inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumiro (INPC).

Fonte: Correio24horas/Foto: EBC

25 de dezembro de 2015

Família procura jovem desaparecida em Biritinga

Amigos e parentes de Luana Souza Cardoso, de 22 anos, estão à procura da jovem, que está desaparecida há três dias. Ela mora na fazenda Salgado, em Biritinga, e teria sido vista pela última vez por volta das 17h de quarta-feira, 23, em um ponto de ônibus no centro da cidade.

Segundo informações da família, Luana saiu de casa na manhã de quarta para trabalhar na feira livre da cidade, onde desapareceu. “A dona da barraca disse que ela trabalhou normalmente o dia todo e depois, por volta das 14h, elas desarmaram a barraca e ela [Luana] ficou na rua aguardando o horário de pagar o ônibus da Plenna”, relatou o pai, Teotônio Cardoso Filho, mais conhecido como “Roxo”.

Segundo Teotônio, antes de desaparecer, a jovem teria sido vista conversando com um homem desconhecido. Para ele, a filha pode ter marcado o encontro com o desconhecido pela internet. “Eu estou achando que ela conheceu esse cara pela internet. O pessoal viu umas conversas aí”, resumiu.

A jovem trajava blusa vermelha e bermuda bege. Quem tiver informações pode entrar em contato pelo telefone (75) 99109 7452.

Portal do Cleriston Silva

23 de dezembro de 2015

Natal e Ano Novo em Biritinga: confira a programação


PROGRAMAÇÃO:

Natal:
Dia: 24/12/2015 - 21hs
Bandas:
Marquinhos Maia
Paulinho Talismã

Réveillon:
Dia: 31/12/2015 - 21hs
Banda 90° Graus

As atrações se apresentarão na Praça dos Trailers*

21 de dezembro de 2015

Vereadores Roberto de Jesus e Jorge do Portal apresentam Pedido de Suspensão do aumento do IPTU em Biritinga


Segundo os Vereadores Roberto de Jesus e Jorge do Portal, o Imposto Predial Territorial Urbano teve aumento abusivo no município de Biritinga, e o processo não foi levado para discussão ao Plenário do legislativo, ou para a população. “Existem casos de aumento superior a 2.000%.” ressaltou os Vereadores no documento protocolado na Promotoria de Justiça Titular da Fazenda Pública, na Comarca de Serrinha-Ba. 

Os Vereadores Roberto de Jesus (PSD) e Jorge do Portal (PT), protocolaram na última sexta-feira (18), um pedido de providencias com o objetivo de suspender as cobranças ‘abusivas’ do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em Biritinga. A ação foi protocolada na Promotoria de Justiça Titular da Fazenda Pública na Comarca de Serrinha-Ba. 

Roberto e Jorge pedem a suspensão de cobranças do IPTU, pois segundo eles, houve um aumento abusivo, chegado, em alguns casos, até 2.500% (dois mil e quinhentos por cento) em relação ao ano anterior, além de se tratar de uma decisão ilegal, pois não seguiu os parâmetros normais, bem como, o processo legislativo, discussões em plenários, dentre outros. 

Os Vereadores autores da ação continuam colhendo cópias de boletos do IPTU da população que se sentiu agredida com o aumento, para anexar ao processo. “Pedimos a população que reside na área urbana de Biritinga, que nos procure para entregar cópias do IPTU do ano de 2014 e 2015, pois será importante a contribuição de todos no processo” disse os Vereadores Roberto e Jorge. 

O pagamento do IPTU é regulamentado em lei, porém, existe grande inadiplencia no município de Biritinga, justamente pela defasagem do cadastro de imóveis passivos do imposto no município, que se estende por anos. No enatno, Roberto e Jorge acreditam que seria mais adequado uma ampla discussão sobre o tema, entre a Administração Pública, Vereadores, e sociedade civil. A ação protocolada pelos edis, indica ainda que não existe ‘lei que limite os perímetros urbanos do município de Biritinga’, o que seria um entrave na aplicação efetiva do IPTU. 

Blog Biritinga Informa - Renilson Silva

19 de dezembro de 2015

Presidente da Câmara de Vereadores de Biritinga proíbe filmar sessão sem autorização

Cosminho - Primeiro Secretario, Adilson - Presidente e Margarida - Segunda Secretária
Diretoria da Câmara de Vereadores de Biritinga
Após divulgação de vídeos com gravações de sessões da Câmara de Vereadores de Biritinga, através do Blog Biritinga Informa, foi publicado na última quinta-feira (17), através do Diário Oficial dos Estados e Municípios (DOEM), um Decreto Legislativo que proíbe ‘registro audiovisual não autorizado’. Segundo o decreto, qualquer órgão da Imprensa, Blogs ou meios de comunicação, só poderão gravar vídeos de sessões, com uma autorização da diretoria da casa.
Em maio deste ano, o Presidente da Câmara de Mogi Mirim publicou uma portaria proibindo filmagens durante as sessões. O caso foi publicado no G1, e gerou repercussão, mobilizando a população a pressionar a Câmara a revogar a portaria.
ATO ILEGAL: A análise do advogado ouvido pelo G1 é de que, apesar do regimento interno da Câmara possibilitar a iniciativa do presidente, o ato é ilegal. "A portaria é um ato administrativo, portanto abaixo da lei. No topo das normas jurídicas está a Constituição Federal, que na esfera pública, determina que o direito de imagem dos que exercem cargo público é muito menor", explicou.
Bovi reforçou também que o Plenário da Câmara é um espaço público, o que possibilita gravações. "Se fosse filmar o gabinete de algum vereador, aí precisaria de autorização, mas no plenário, que tem audiência pública, não há constrangimento no exercício regular do direito de acompanhar uma sessão".
O Blog Biritinga Informa irá proceder com a solicitação de autorização, e consulta jurídica sobre a legalidade do decreto. Se for negado o direito do blog publicar os vídeos de sessões, iremos fazer um abaixo-assinado para colher assinaturas de leitores e reiterarmos judicialmente o direito de quaisquer pessoa, de gravar e publicar vídeos de sessões.

Acreditamos que estamos prestando relevante serviço à sociedade biritinguense, postando notícias relacionadas aos poderes públicos de Biritinga. Ao mesmo tempo em que repudiamos um Decreto como esse, que atenta contra a liberdade de expressão garantido no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988

Veja o texto do Decreto:

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 019/2015
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e ainda, 
Considerando a necessidade imperiosa de normatizar o registro audiovisual das Sessões do Parlamento Municipal, evitando a utilização indevida ou a edição criminosa de vídeos não autorizados feitos por pessoas não autorizadas;
Considerando a necessidade de promover o cadastro prévio dos órgãos e profissionais de imprensa que desejarem colher o áudio ou as imagens das Sessões da Câmara; e, 
Considerando a necessidade de promover a responsabilização cível e/ou criminal das pessoas não autorizadas que colham imagens ou áudios dos trabalhos legislativos e façam mal uso destes, causando quaisquer tipos de prejuízos à imagem ou a honra dos Vereadores e/ou da Câmara Municipal de Biritinga, DECRETA: 
Art. 1º. Fica terminantemente proibido o registro audiovisual não autorizado do conteúdo das Sessões da Câmara Municipal de Biritinga, previstas e normatizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Os profissionais de imprensa, responsáveis por blogs ou páginas virtuais da internet que promovam a divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal de Biritinga, deverão solicitar o seu registro junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal, manifestando o seu interesse de promover o registro audiovisual dos trabalhos legislativos. 
Art. 2º. As entrevistas ou pronunciamentos dados por Vereadores fora das Sessões não sofrem qualquer influência deste Decreto, sendo de total responsabilidade do Vereador ou Vereadora a utilização daquilo que ele falar. 
Art. 3º. A não observância do disposto neste Decreto por parte dos profissionais de imprensa, "blogueiros" ou responsáveis por páginas virtuais de notícias, ensejará a tomada das medidas judiciais cabíveis e necessárias à preservação da imagem dos membros do Poder Legislativo
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2015. 
Ver. José Adilson Lima dos Anjos 
Presidente da Câmara Municipal
Fonte: DOEM (DIÁRIOS OFICIAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS)
http://www.doem.org.br/doem/form.jsp?sys=DOE&action=openform&formID=34&align=0&mode=-1&goto=-1&filter=doe_entidades.ent_codigo=111&scrolling=yes

16 de dezembro de 2015

Sessão da Câmara de Vereadores de Biritinga (14/12/2015)

FALA DOS VEREADORES BODE DO SINDICATO, CLODOALDO DO ÔNIBUS E DO VICE-PREFEITO CELSO DA SUCAM


FALA DO VEREADOR JORGE DO PORTAL 


FALA DO REPRESENTANTE DA BAMAB - ANDRÉ LUIZ


FALA DO PREFEITO GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA


"O blog Biritinga Informa pede desculpa aos demais vereadores que não tiveram suas falas divulgadas, pois houve um problema no cartão, e na bateria da câmera durante a gravação. Essa é uma experiencia que serve de aprendizado para outras oportunidades."

Renilson Silva - Adm do Blog  


12 de dezembro de 2015

Jovens e integrantes da BAMAB irão à Câmara de Vereadores de Biritinga para reinvindicar ‘cota’ para a BAMAB na próxima segunda-feira



Jovens e integrantes da Banda Municipal de Biritinga (BAMAB), irão a Câmara de Vereadores de Biritinga na próxima segunda-feira (14), para reivindicar ‘cota’ para a reestruturação da banda. A sessão acontece pela manhã, a partir das 9hs.

Durante a sessão da última segunda-feira (7), os Vereadores Bode do Sindicato, Clodoaldo do Ônibus, Milton Almeida e a vereadora Margarida de Celso da Sucam votaram contra a Emenda Modificativa que previa recursos para a BAMAB, além de verbas para Segurança Pública e para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. A emeda foi defendida pelos Vereadores Jorge do Portal, Roberto de Jesus e Luiz Mário. Porém, foi rejeitada por 4 votos a 3. A sessão tumultuada ganhou repercussão durante toda semana após ser divulgada pelo Blog Biritinga Informa. 

Jovens, integrantes e ex-integrantes da banda se organizaram para reivindicar a ‘cota’ para a BAMAB na próxima segunda-feira, durante a sessão que acontece pela manhã. Um dos representantes da banda usará a palavra na tribuna da casa. 

Uma comissão de 5 integrantes da banda compareceram na manhã desta sexta-feira (11), para entregar o ofício solicitando o uso da palavra e para dialogar com o Presidente Adilson Anjos sobre o ocorrido. Segundo informações do blog Biritinga em Pauta, Adilson afirmou que os vereadores que votaram contra a emenda, não são contra a BAMAB. Segundo ele, os vereadores votaram contra pelos seguinte: O texto estava precisando ser corrigido (???), por a BAMAB não ser um órgão registrado oficialmente (???) não poderia ser citado dentro do orçamento tendo uma verba específica destinada à mesma (???). "Não podemos destinar uma verba pra Fanfarra sem que ela tenha um registro legal." disse Adilson. 

Vamos esclarecer os fatos: 

1º O questão de a BAMAB não estar registrada não significa que ela não exista para o município legalmente, até porque, há contratos de aluguel feito pela Prefeitura de Biritinga para alocar os instrumentos da BAMAB em uma garagem na Rua do Araci, em Biritinga.

2º Os vereadores que votaram contra a BAMAB, na minha opinião, agiram de má fé, por que sabiam que teria uma reunião pela manhã para debater sobre a emenda, e nenhum compareceu para dar opinião, o que evitaria esse transtorno. Vereadores, por que só deram opinião a noite durante a votação? e por que o Presidente da Câmara não acatou e adiou a votação? Estranho!

3º É conveniente, como afirmou o Vereador Jorge Sérgio, garantir os recursos para a BAMAB através de verbas destinadas a EDUCAÇÃO, pois a banda está intrinsecamente ligada a estudantes, nascendo da estrutura do Colégio Municipal de Biritinga a muitos anos atrás. 

Renilson Silva - Blog Biritinga Informa

10 de dezembro de 2015

Araci: BAMUARA consagra-se Bi-Campeã Baiana de Fanfarras

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação
A Fanfarra Bamuara (Associação Cultural Banda Músicos Aracienses) consagrou-se Bi-Campeã Baiana após vencer no último final de semana em Salvador, a disputa com a Banda de Itaberaba no Campeonato estadual da ACBFFB (Associação Cultural de Bandas, Filarmônicas e Fanfarras da Bahia). Segundo o Maestro Lucelmo, a Bamuara fez sua estreia na I etapa do Campeonato em Riachão do Jacuípe onde já iniciou com o pé direito sendo campeã, seguida de mais duas praças importantes sagrando-se Campeã também em Irará e Itaparica e no final de semana disputou e finalizou campeonato Campeã Baiana, tornando-assim Bi-Campeã Baiana, quando já tinha em seu currículo o título de campeã estadual pela LICBAMBA (Liga Cultural de Bandas da Bahia).

Fonte:http://www.avozdocampo.com/

Operação da Polícia Militar e Polícia Civil prende 3kg de maconha em Biritinga

Fonte: Redes Sociais.

Um homem de 21 anos e uma mulher, de 19, foram presos em flagrante por tráfico de drogas na tarde desta quinta-feira (10) em Biritinga, a 25 quilômetros de Serrinha.

Segundo a Assessoria de Comunicação do 16º BPM/Serrinha, na casa onde eles moravam, no Conjunto Habitacional Renascer, foram encontrados quase três quilos de maconha, divididos em três tabletes.

Conforme a PM, a ação foi desencadeada pela Polícia Civil, com o apoio do 2º Pelotão da 3ª Companhia de Polícia Militar.

José Crispim Costa Conceição e Janaína de Jesus Santos responderão por tráfico de drogas, crime previsto na Lei de Drogas (11.343/06), com pena de 5 a 15 anos de reclusão.

Informações: Portal do Cleriston Silva

Jovem é encontrado morto por tiros em Biritinga

Um jovem identificado como 'Alicinho', foi encontrado morto na manhã desta quinta-feira (10), próximo ao Conjunto Habitacional Arco Iris, em Biritinga. O jovem foi atingido por disparos de tiros na região do abdome e no braço. 
O corpo foi encaminhado ao Departamento de Política Técnica de Feira de Santana. A polícia investiga o caso.
Blog Biritinga Informa

8 de dezembro de 2015

ÍNTEGRA DO VOTO DAS CONTAS MUNICIPAIS 2014, REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA

Diante do exposto, com fundamento nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art.40, combinado com o “caput”, do art. 43, da Lei Complementar Estadual nº06/91, é de se opinar pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Biritinga, correspondentes ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Gilmário Souza de Oliveira, pelos motivos seguintes:

- irregularidades relacionadas à Cientificação/Relatório Anual;
- inconsistências contábeis;
- extrapolação do limite de gastos com pessoal;
- não recondução do percentual das despesas com pessoal.

Deverão ser adotadas, ainda, as providências seguintes:

a) aplicar ao gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$7.000,00 (sete mil reais);

b) aplicar ao gestor, com fulcro no § 1º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.028/00,multa no importe de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais),equivalente a 12% de seus vencimentos anuais;

c) imputar ao gestor, com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$3.917,83 (três mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais.

Em relação a multa(s) e ressarcimento(s) deverá ser expedida a competente Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à
Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo,
nos termos do § 3°, do art. 71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.

d) determinar à atual administração, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância de R$78.275,48 (setenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da consequente incursão do gestor nas sanções legais previstas;

e) determinar à atual administração, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, a restituição à conta específica de Royalties/FEP/CFRM/CFRH, com recursos públicos municipais, da importância de R$88.465,18 (oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da consequente incursão do gestor nas sanções legais previstas;

f) determinar à SGE o desentranhamento do Doc. 18 – pasta A/Z 02/03 e seu posterior encaminhamento à DCE para análise.

g) determinar à SGE o desentranhamento do Doc. 22 – pasta A/Z 02/03 e seu posterior encaminhamento à DCE para análise.

Encaminhar cópia do pronunciamento ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, para seu conhecimento e adoção das providências saneadoras cabíveis.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2015.

Cons. Fernando Vita
Presidente em Exercício

Cons. Mário Negromonte
Relator

Vereadores votam contra emenda para a BAMAB (Banda Marcial de Biritinga); Saiba quem são:

A sessão da Câmara de Vereadores de Biritinga desta segunda-feira (07), foi marcada por ânimos acirrados, após a reprovação da emenda modificativa, que alterava o Orçamento para 2016, incluindo a ‘cota’ para a BAMAB (Banda Marcial de Biritinga), proposto pelo Vereador Jorge do Portal, além de recursos para instalação de câmeras de segurança, proposto pelo Vereador Luiz Mário, para algumas comunidades rurais e na sede do município, e recursos destinados ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente). Todas as alterações prevista na emenda, foram reprovadas por quatro vereadores. 

Durante a votação da ementa, os vereadores Antonio da Silva Souza (Bode do Sindicato), Clodoaldo Damasceno (Clodoaldo do Ônibus), Milton Almeida e a Vereadora Margarida de Celso da Sucam, votaram CONTRA o texto que previa a ‘cota’ para a BAMAB, e para outros fins. (o Vereador Cosme Nilton não quis votar). Os Vereadores Jorge do Portal, Roberto de Jesus e Luiz Mário votaram FAVORÁVEIS, porém perderam para a maioria dos votos.  

O Presidente da Câmara, Adilson Anjos, ressaltou “Os vereadores tem opiniões invioláveis. Eles tomaram as decisões deles. Se erraram cada um pagará seu pato”. No entanto, o Vereador Roberto de Jesus rebateu "O erro maior foi de vossa excelência. Porque não acatou a opinião dele [Milton Almeida], de alterar o texto da ementa e abranger outras fanfarras do município." 

Os vereadores Roberto de Jesus, Jorge do Portal e Luiz Mário se indignaram após o pedido de informação sobre terrenos públicos, doados pela Prefeitura, foi submetido a segunda votação. Segundo os edis, isso fere o Regimento Interno da Câmara.

Veja os vídeos:

Mundo caminha para ‘catástrofe climática’, alerta secretário-geral da ONU

Mundo caminha para ‘catástrofe climática’, alerta secretário-geral da ONU
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil
O mundo caminha para uma “catástrofe climática”, alertou nesta segunda-feira (7) o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, ao abrir a semana ministerial da cúpula sobre o clima que visa a estabelecer um acordo mundial contra o aquecimento global. “O mundo espera mais de vocês do que meias-medidas”, disse Ban Ki-moon aos delegados, apelando aos países que aceitem, a cada cinco anos, uma avaliação do seu envolvimento antes da entrada em vigor do futuro acordo. Segundo a Agência Brasil, o secretário-geral defendeu que “o objetivo atual é o mínimo” e deve-se ter “a ambição de ir além”. “As decisões que tomarem aqui em Paris serão sentidas durante séculos”, destacou. O acordo deve “deixar claro ao setor privado que a transformação que nos dotará de uma economia mundial com baixas emissões (de gases de efeito estufa) é inevitável, benéfica e já está em curso”, adiantou. A Conferência do Clima de Paris (COP21) aprovou no sábado (5) um projeto de acordo para combater as alterações climáticas. O acordo deve ser concluído esta semana pelos ministros dos cerca de 200 países, para ser assinado no dia 11 de dezembro.

5 de dezembro de 2015

Vereador Jorge do Portal (PT) apresenta Projeto de Lei que garante o transporte para quem estuda em Serrinha, Conceição do Coité, Araci e Feira de Santana


O Vereador Jorge do Portal (PT), apresenta Projeto de Lei para garantir o transporte gratuito para universitários e técnicos residentes no município de Biritinga, que estudam em cidades próximas. O projeto de lei apresentado garante o transporte para as cidades de Serrinha, Conceição do Coité, Feira de Santana, Araci, ou em um raio de 100km de distancia do município de Biritinga. O projeto ainda será apresentado em plenário e votado pelos vereadores, podendo sofrer alteração no texto-base. 
Jorge ainda ressaltou que a Prefeitura de Biritinga tem garantido o transporte, porém é necessário uma regulamentação, para garantir em legislação, a efetivação dos direitos nela previstos. 
A iniciativa é bem recebida por estudantes do município de Biritinga, pois assegura a continuidade dos estudos no ensino superior e técnico, contribuindo com o crescimento do município de Biritinga. 
Veja abaixo, um trecho da lei:
Projeto de Lei Legislativo (MINUTA CONSULTIVA)
EMENTA: Regulamenta e estabelece critérios para o transporte gratuito aos universitários e técnicos residentes no município de Biritinga – Bahia que frequentam as Faculdades ou Centros Universitários e Técnicos localizados no município de Serrinha, Conceição do Coité, Feira de Santana, Araci, ou em um raio de até 100 km da cidade de Biritinga-Bahia e da outras providências.
O Vereador JORGE SÉRGIO SANTOS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pelo Artigo 41 da Lei Orgânica do Município e pelo Artigo 83 do Regimento Interno desta Casa, resolve apresentar e submeter a apreciação desta Casa a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de atender a demanda de inúmeros alunos do Município de Biritinga que buscam qualificação profissional em outras cidades de nosso Território. Submeto a esta ilustre Casa para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei para regulamentação do Transporte para estudantes de nível superior e técnico, em um raio de até 100 km de distância de nossa cidade
Atenciosamente,

JORGE SÉRGIO SANTOS DA SILVA

Vereador (PT)
BAMAB


Durante a sessão da última terça-feira (01), o Vereador Jorge ainda cobrou uma 'cota' para BAMAB (Banda Municipal de Biritinga), através do orçamento para o ano de 2016. A ideia do edil, é prevê uma cota para a banda através de recursos destinados a Secretaria de Educação. O Orçamento anual para 2016 ainda será votado em plenário. 


 Projeto de Lei completo: 


3 de dezembro de 2015

Prefeito de Cansanção é afastado do cargo pela Justiça Federal


A Justiça Federal decretou nesta quarta-feira (2) o afastamento do prefeito de Cansanção, na região do Sisal, a 165 km de Serrinha, Ranulfo Gomes (PSD), por conta de denúncias de desvios de mais de R$ 20 milhões. Ele é um dos alvos da operação Making Of, da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União (CGU), que apura crimes de desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro no município.

Além do gestor, foram alijados também a primeira dama do município, Vilma Gomes, que é secretária de Saúde, a cunhada do prefeito, Valdirene Rosa de Oliveira, secretária de Educação, além do sobrinho de Gomes, José Orlando Pinheiro, secretário de Finanças. Eles também são suspeitos de envolvimento nas irregularidades.

Segundo informações do Blog do Walterley, o vice Paulo Henrique Passos Andrade assumirá a prefeitura. Já o atual presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Gomes, que também é sobrinho de Gomes, não foi encontrado para dar posse ao novo prefeito. Com isto, o vereador Agnaldo Alcântara empossará Andrade.

2 de dezembro de 2015

CDL promove campanha 'Prêmio dos Sonhos' até 31 de Dezembro

A Câmara de Dirigentes Logistas de Biritinga deu início a Campanha de Natal deste ano, 'Prêmio dos Sonhos'. A campanha acontece até o dia 31/12/2015, e o sorteio será realizado no dia 13/01/2016. Entre a premiação, estão: uma moto, uma geladeira, uma TV, um microondas, um tanquinho, uma bicicleta, um ferro, um fogão, e uma prancha, um ventilador. 



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1 de dezembro de 2015

TCM rejeita contas da Prefeitura de Biritinga e multa prefeito pela emissão de 9 cheques sem fundos

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Foto: Reprodução/Raimundo Mascarenhas
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (1), opinou pela rejeição das contas da prefeitura de Biritinga, na gestão de Gilmário Souza de Oliveira (PDT), o ‘Gil de Gode’, relativas ao exercício de 2014 e determinou a restituição ao cofres municipais da quantia de R$ 3.917,83, com recursos pessoais, em razão da emissão de nove cheques sem fundos, despesas com publicidade sem comprovação da matéria veiculada e pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações. 
A relatoria também aplicou multa de R$ 7 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e outra de R$ 21.600,00, em razão da não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o TCM, no 3º quadrimestre de 2012, a prefeitura ultrapassou o limite de 54% previsto na LRF, aplicando 60,15% da receita corrente líquida em despesa com pessoal. Desta forma, o gestor foi advertido a eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e 2/3 no 1º quadrimestre de 2014, o que não ocorreu, segundo informou o TCM. No último período, os gastos com pessoal alcançaram o importe de R$ 19.371.239,40, representando 71,06% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que comprometeu o mérito das contas. 
A relatoria também ressaltou a reincidência na extrapolação do limite para a despesa com pessoal, que ao final do exercício representou 70,08% da RCL, percentual bem superior ao índice de 54%. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM-BA

Uma pausa neste blog

Olá amigos e amigas, hoje, 05 de setembro estamos pausando este blog por tempo indeterminado. Agradeço muito a todos pelos acessos diários. ...